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IMOBILIÁRIASby Fragasoft

Comissão do corretor de imóveis: quando ela é devida pela lei

Do blog do IMOBILIÁRIAS, sistema para imobiliária da Fragasoft.

Corretora e casal de compradores apertam as mãos na sala de um apartamento vazio e iluminado, com uma pasta fechada sobre a bancada

A comissão é devida quando o corretor alcança o resultado que foi combinado no contrato de mediação, e continua devida mesmo que comprador e vendedor se arrependam depois. É o que diz o art. 725 do Código Civil. O ponto que decide quase toda discussão é outro: o que estava escrito como resultado e como o corretor prova que foi ele quem aproximou as partes.

O que a lei diz sobre o direito à comissão?

O Código Civil trata da corretagem nos arts. 722 a 729. Seis artigos respondem às dúvidas que mais aparecem no balcão da imobiliária:

Artigo O que diz O que muda na sua rotina
723 O corretor age com diligência e prudência e informa o cliente, por conta própria, sobre o andamento, a segurança e os riscos do negócio Avise por escrito o que sabe sobre a documentação do imóvel
724 A remuneração é a ajustada; sem ajuste, segue a natureza do negócio e os usos locais Escreva o percentual na autorização de venda
725 A comissão é devida com o resultado previsto, ainda que as partes se arrependam Defina no papel qual é o resultado
726 Venda direta entre as partes não gera comissão, salvo exclusividade por escrito Sem exclusividade, o dono pode vender sozinho
727 Negócio feito depois do prazo, por efeito do trabalho do corretor, gera comissão Guarde a prova de cada visita
728 Com mais de um corretor, divide-se em partes iguais, salvo ajuste Combine o rateio antes

Repare que a lei não fala em percentual. Não existe comissão "da lei": existe a comissão combinada. Quem trabalha sem o percentual escrito deixa a decisão para um juiz, que vai olhar a natureza do negócio e o costume do lugar.

O que é o resultado previsto no contrato?

É o ponto em que o trabalho do corretor se considera feito. A lei fala em "resultado previsto no contrato de mediação" e deixa as partes definirem. Na venda de imóveis, o que costuma constar na autorização é uma destas três opções:

  1. A aceitação da proposta por escrito. O proprietário assina o aceite da proposta do comprador.
  2. A assinatura do compromisso de compra e venda. As duas partes assinam o contrato com preço, prazo e sinal.
  3. A escritura ou o contrato de financiamento assinado. O corretor só recebe no fim de todo o caminho.

Quanto mais cedo o marco, mais protegido o corretor fica contra a desistência. Quanto mais tarde, mais confortável fica o proprietário para assinar. O que não pode é a autorização ficar muda. Uma cláusula simples resolve: "A comissão de X% sobre o valor da venda é devida na assinatura do compromisso de compra e venda e será paga em tal data."

E se uma das partes se arrepender?

O art. 725 foi escrito para esse caso. Se o corretor aproximou as partes, elas fecharam o negócio no ponto que o contrato define como resultado, e depois alguém voltou atrás, a remuneração é devida. O trabalho de mediação foi entregue.

Isso não vale para a desistência antes do resultado. O comprador que visita, elogia e some não deve nada. O proprietário que recebe uma proposta abaixo do preço e recusa também não. Por isso o marco escrito importa tanto.

Há ainda os casos em que a lei do imóvel na planta ou do lote dá regra própria para a corretagem no desfazimento do contrato. O texto sobre o comprador que desistiu da compra explica cada situação.

O proprietário pode vender direto e não pagar?

Pode, se não houver exclusividade. O art. 726 diz que, iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração é devida ao corretor. A palavra que decide é "iniciado": se foi o corretor quem apresentou o comprador e os dois fecharam por fora para fugir da comissão, o negócio não começou diretamente entre eles. É aí que entra a prova.

Com exclusividade ajustada por escrito, a regra se inverte: o corretor tem direito à remuneração integral mesmo que o negócio seja fechado sem a sua mediação. A exceção é a inércia ou ociosidade comprovada, ou seja, o corretor que pegou a exclusividade e não trabalhou o imóvel.

Tela Funil de Vendas com três caixas no alto (Visitas de hoje com botão Confirmar, Proposta esperando a resposta do proprietário e Sem autorização por escrito, não anunciar), os contadores 3 em Atendimento, 2 em Visita feita e 1 em Proposta na mesa, o botão Nova negociação e o quadro com as colunas Atendimento, Visita feita, Proposta na mesa e Fechado, cada cartão com imóvel, comprador, corretor e preço pedido
No IMOBILIÁRIAS: Funil de Vendas: cada negócio na sua etapa. Abrir esta tela na demonstração →

Como provar que a venda foi fruto do seu trabalho?

A lei protege o corretor, mas quem alega precisa mostrar. Monte o hábito de guardar, para cada imóvel:

  • A autorização de venda assinada, com o percentual, o prazo e o marco da comissão.
  • A ficha de visita assinada por cada comprador que viu o imóvel, com data e hora.
  • As mensagens em que você apresentou o imóvel e enviou as informações.
  • A proposta por escrito e a resposta do proprietário.
  • O recibo do sinal, quando houver.
  • O registro das visitas e do que o comprador achou.

O art. 727 é o que dá valor a essa pasta. Ele garante a corretagem quando o proprietário dispensa o corretor e o negócio se realiza depois como fruto da mediação, e também quando a venda acontece depois de vencido o prazo do contrato, mas por efeito dos trabalhos do corretor. Sem a ficha de visita, a frase "fui eu que mostrei" vira palavra contra palavra.

Quem paga a comissão: o vendedor ou o comprador?

O Código Civil não escolhe. Paga quem contratou o corretor ou quem o contrato de venda indicar. O costume é o proprietário pagar, porque foi ele quem assinou a autorização de venda. Nos lançamentos, a incorporadora pode destacar a corretagem no contrato: a Lei 4.591/1964 exige que o quadro-resumo traga o valor da corretagem, as condições de pagamento e a identificação precisa de quem a recebe (art. 35-A, III).

Seja qual for o arranjo, ele precisa estar claro para as duas partes antes da assinatura. Cobrança de comissão que aparece de surpresa na hora de pagar é a origem de boa parte das reclamações contra corretores.

Um exemplo com números

Um apartamento é vendido por R$ 420.000,00, com comissão combinada de 5% na autorização (percentual de exemplo). A comissão é de R$ 21.000,00. A autorização diz que ela é devida na assinatura do compromisso. O compromisso é assinado, o comprador paga o sinal e, um mês depois, desiste por motivo pessoal.

Pelo art. 725, a comissão de R$ 21.000,00 continua devida, porque o resultado previsto foi alcançado. Se a mesma autorização dissesse "devida na escritura", o corretor não teria o que cobrar: o resultado combinado não chegou.

A diferença entre receber e não receber, nesse exemplo, é uma linha do contrato. Vale revisar o modelo de autorização que a sua imobiliária usa com um advogado, uma vez, e passar a usá-lo em toda captação.

Perguntas frequentes

O corretor recebe comissão se o comprador desistir depois de assinar?

O art. 725 do Código Civil diz que a remuneração é devida ao corretor que conseguiu o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que o negócio não se efetive por arrependimento das partes. O que conta é o que estava combinado como resultado.

Se o dono vender direto para um conhecido, há comissão?

Sem exclusividade, não: o art. 726 diz que o negócio iniciado e concluído diretamente entre as partes não gera remuneração. Com exclusividade ajustada por escrito, o corretor recebe a comissão inteira, salvo se ficar comprovada a sua inércia ou ociosidade.

A lei fixa o percentual da comissão?

Não. Pelo art. 724 do Código Civil, a remuneração é a ajustada entre as partes; se não houver ajuste, é arbitrada pela natureza do negócio e pelos usos locais. Por isso o percentual deve estar escrito na autorização de venda.

A venda saiu depois que a autorização venceu. Perdi a comissão?

Não necessariamente. O art. 727 garante a corretagem quando o negócio se realiza depois do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor. A prova desse trabalho é a ficha de visita e o histórico do atendimento.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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