Pular para o conteúdo
IMOBILIÁRIASby Fragasoft

Autorização de venda de imóvel: o que precisa constar no papel

Do blog do IMOBILIÁRIAS, sistema para imobiliária da Fragasoft.

Proprietário idoso assina um documento sobre a mesa da cozinha de uma casa moderna, ao lado de uma corretora que segura uma prancheta fechada

A autorização de venda é o documento escrito em que o proprietário permite que o corretor ofereça e anuncie o imóvel. Sem ela, anunciar é proibido: a Lei 6.530/1978 veda ao corretor "anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito" (art. 20, III). Um bom modelo cabe em duas páginas e resolve, antes de nascer, quase toda discussão sobre preço, prazo e comissão.

O que a lei exige do corretor antes de anunciar?

Duas normas tratam do assunto e dizem a mesma coisa com palavras diferentes:

Norma Regra
Lei 6.530/1978, art. 20, III É vedado anunciar publicamente proposta de transação sem autorização por documento escrito
Decreto 81.871/1978, art. 5º Só pode anunciar quem tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel
Decreto 81.871/1978, art. 38, IV Anunciar sem autorização escrita é infração disciplinar
Lei 6.530/1978, art. 21 Sanções: advertência verbal, censura, multa, suspensão por até 90 dias e cancelamento da inscrição

A regra vale para a placa, para o portal, para as redes sociais e para o grupo de mensagens. Não existe "anúncio informal": se o imóvel foi oferecido ao público, a autorização precisa existir e estar na sua mão.

Quais cláusulas não podem faltar?

A lei exige que a autorização seja escrita, mas não dita o texto. O conteúdo é o que protege as duas partes. Um modelo completo traz:

  • Quem autoriza: nome, CPF e estado civil de todos os proprietários; o cônjuge assina junto.
  • Quem recebe a autorização: nome da imobiliária ou do corretor e o número de inscrição no CRECI.
  • O imóvel: endereço, número da matrícula e cartório.
  • O preço pedido e as condições que o proprietário aceita: à vista, financiamento, FGTS, permuta.
  • A comissão: o percentual sobre o valor efetivo da venda, quem paga e em que momento ela é devida.
  • O prazo: data de início e de fim.
  • Com ou sem exclusividade, escrito com todas as letras.
  • Autorização para anunciar, fotografar e colocar placa.
  • Situação da documentação declarada pelo proprietário: escritura registrada, financiamento com saldo, inventário, pendências.
  • Onde ficam as chaves e como serão as visitas.
  • Data, local e assinaturas.

O item da comissão merece atenção. O Código Civil não fixa percentual: a remuneração é a ajustada entre as partes (art. 724). Se o papel não diz quanto, a discussão fica para depois da venda, que é o pior momento. Escreva também quando a comissão é devida, como explica o texto sobre quando a comissão do corretor é devida.

Com ou sem exclusividade: o que muda no documento?

Muda uma cláusula e muda o direito do corretor. Sem exclusividade, o proprietário pode entregar o imóvel a várias imobiliárias e vender sozinho sem dever comissão. Com exclusividade ajustada por escrito, o corretor tem direito à remuneração integral ainda que o negócio seja fechado sem a sua mediação, salvo inércia ou ociosidade comprovada (Código Civil, art. 726).

A exclusividade precisa aparecer no texto de forma expressa. "Autorizo a vender" não é exclusividade. "Autorizo com exclusividade, pelo prazo de tantos dias" é.

Como colher a autorização sem travar a captação?

Muito corretor adia o papel por receio de espantar o proprietário. O resultado é o imóvel no ar sem documento. Um roteiro que funciona:

  1. Leve o modelo impresso ou no celular na primeira visita. Quem chega preparado passa segurança.
  2. Explique que o documento protege o dono. Ele define o preço, o prazo e quem pode falar em nome do imóvel.
  3. Preencha junto. Leia cada item em voz alta e escreva o que o proprietário decidir.
  4. Confira a matrícula. Peça uma cópia ou o número; veja se quem assina é quem consta como dono.
  5. Combine a comissão olhando nos olhos. Diga o percentual e o momento do pagamento.
  6. Colha as assinaturas de todos os donos. Faltou um, combine quando ele assina e não anuncie antes.
  7. Entregue uma via e guarde a sua em lugar que a equipe encontre.

Só depois do passo 6 vêm as fotos, o texto e a placa.

Tela Funil de Vendas com três caixas no alto (Visitas de hoje com botão Confirmar, Proposta esperando a resposta do proprietário e Sem autorização por escrito, não anunciar), os contadores 3 em Atendimento, 2 em Visita feita e 1 em Proposta na mesa, o botão Nova negociação e o quadro com as colunas Atendimento, Visita feita, Proposta na mesa e Fechado, cada cartão com imóvel, comprador, corretor e preço pedido
No IMOBILIÁRIAS: Funil de Vendas: cada negócio na sua etapa. Abrir esta tela na demonstração →

E o imóvel que já está na carteira sem papel?

Toda imobiliária tem alguns: o imóvel do amigo, o que veio por telefone, o que "sempre esteve com a gente". Faça um mutirão:

  1. Liste todos os imóveis ativos.
  2. Marque os que não têm autorização assinada ou cuja data já passou.
  3. Tire do ar os que estão sem papel, hoje.
  4. Ligue para cada proprietário e marque a assinatura.
  5. Recoloque o anúncio só com o documento na mão.

Tirar do ar parece perda, mas o risco é maior do que o ganho: além da infração disciplinar, o corretor que vende sem autorização escrita tem dificuldade para cobrar a comissão, porque não consegue mostrar o que foi combinado.

O que mais precisa sair no anúncio?

A autorização libera o anúncio, mas o anúncio tem as suas próprias regras. O número de inscrição do corretor ou da imobiliária é obrigatório em toda propaganda e impresso (Lei 6.530, art. 20, IV; Decreto 81.871, art. 4º). Em imóvel loteado ou em condomínio, o anúncio traz também o número do registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis (art. 20, V).

Vale conferir a peça antes de publicar, com três perguntas: tenho a autorização válida? O CRECI aparece? Sendo lote ou lançamento, o número do registro está no texto?

Quando a autorização vence, o que fazer?

A data de fim não é detalhe. Com a autorização vencida, o imóvel volta a ser um imóvel sem autorização, e o anúncio precisa sair do ar ou a autorização precisa ser renovada. Renovar é simples: um aditivo de um parágrafo, com a nova data e, se mudou, o novo preço, assinado pelo proprietário.

O hábito que evita o susto é olhar a lista das autorizações toda semana e chamar o proprietário com antecedência. Quem liga dez dias antes mostra serviço; quem liga dois meses depois explica por que o imóvel estava no ar sem papel.

Perguntas frequentes

Posso anunciar com autorização dada por mensagem de WhatsApp?

A lei pede documento escrito. Uma mensagem clara do proprietário é um escrito, mas é uma prova fraca: não traz prazo, percentual nem as condições. O seguro é o documento assinado, em papel ou com assinatura eletrônica, com todas as cláusulas.

A autorização precisa ter prazo?

A lei não fixa um prazo, mas autorização sem data gera dúvida sobre até quando vale e sobre a comissão de uma venda futura. Ponha sempre a data de início e a de fim.

Quem assina quando o imóvel tem mais de um dono?

Todos os proprietários que constam na matrícula. Se o proprietário é casado, o cônjuge também precisa concordar com a venda, salvo no regime da separação absoluta (Código Civil, art. 1.647).

O que acontece se eu anunciar sem autorização?

É infração disciplinar prevista na Lei 6.530/1978 e no Decreto 81.871/1978, sujeita a advertência, censura, multa, suspensão por até 90 dias e cancelamento da inscrição, conforme a gravidade.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

Leia também

Ver o sistema funcionando