Autorização de venda de imóvel: o que precisa constar no papel
Do blog do IMOBILIÁRIAS, sistema para imobiliária da Fragasoft.

A autorização de venda é o documento escrito em que o proprietário permite que o corretor ofereça e anuncie o imóvel. Sem ela, anunciar é proibido: a Lei 6.530/1978 veda ao corretor "anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito" (art. 20, III). Um bom modelo cabe em duas páginas e resolve, antes de nascer, quase toda discussão sobre preço, prazo e comissão.
O que a lei exige do corretor antes de anunciar?
Duas normas tratam do assunto e dizem a mesma coisa com palavras diferentes:
| Norma | Regra |
|---|---|
| Lei 6.530/1978, art. 20, III | É vedado anunciar publicamente proposta de transação sem autorização por documento escrito |
| Decreto 81.871/1978, art. 5º | Só pode anunciar quem tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel |
| Decreto 81.871/1978, art. 38, IV | Anunciar sem autorização escrita é infração disciplinar |
| Lei 6.530/1978, art. 21 | Sanções: advertência verbal, censura, multa, suspensão por até 90 dias e cancelamento da inscrição |
A regra vale para a placa, para o portal, para as redes sociais e para o grupo de mensagens. Não existe "anúncio informal": se o imóvel foi oferecido ao público, a autorização precisa existir e estar na sua mão.
Quais cláusulas não podem faltar?
A lei exige que a autorização seja escrita, mas não dita o texto. O conteúdo é o que protege as duas partes. Um modelo completo traz:
- Quem autoriza: nome, CPF e estado civil de todos os proprietários; o cônjuge assina junto.
- Quem recebe a autorização: nome da imobiliária ou do corretor e o número de inscrição no CRECI.
- O imóvel: endereço, número da matrícula e cartório.
- O preço pedido e as condições que o proprietário aceita: à vista, financiamento, FGTS, permuta.
- A comissão: o percentual sobre o valor efetivo da venda, quem paga e em que momento ela é devida.
- O prazo: data de início e de fim.
- Com ou sem exclusividade, escrito com todas as letras.
- Autorização para anunciar, fotografar e colocar placa.
- Situação da documentação declarada pelo proprietário: escritura registrada, financiamento com saldo, inventário, pendências.
- Onde ficam as chaves e como serão as visitas.
- Data, local e assinaturas.
O item da comissão merece atenção. O Código Civil não fixa percentual: a remuneração é a ajustada entre as partes (art. 724). Se o papel não diz quanto, a discussão fica para depois da venda, que é o pior momento. Escreva também quando a comissão é devida, como explica o texto sobre quando a comissão do corretor é devida.
Com ou sem exclusividade: o que muda no documento?
Muda uma cláusula e muda o direito do corretor. Sem exclusividade, o proprietário pode entregar o imóvel a várias imobiliárias e vender sozinho sem dever comissão. Com exclusividade ajustada por escrito, o corretor tem direito à remuneração integral ainda que o negócio seja fechado sem a sua mediação, salvo inércia ou ociosidade comprovada (Código Civil, art. 726).
A exclusividade precisa aparecer no texto de forma expressa. "Autorizo a vender" não é exclusividade. "Autorizo com exclusividade, pelo prazo de tantos dias" é.
Como colher a autorização sem travar a captação?
Muito corretor adia o papel por receio de espantar o proprietário. O resultado é o imóvel no ar sem documento. Um roteiro que funciona:
- Leve o modelo impresso ou no celular na primeira visita. Quem chega preparado passa segurança.
- Explique que o documento protege o dono. Ele define o preço, o prazo e quem pode falar em nome do imóvel.
- Preencha junto. Leia cada item em voz alta e escreva o que o proprietário decidir.
- Confira a matrícula. Peça uma cópia ou o número; veja se quem assina é quem consta como dono.
- Combine a comissão olhando nos olhos. Diga o percentual e o momento do pagamento.
- Colha as assinaturas de todos os donos. Faltou um, combine quando ele assina e não anuncie antes.
- Entregue uma via e guarde a sua em lugar que a equipe encontre.
Só depois do passo 6 vêm as fotos, o texto e a placa.

E o imóvel que já está na carteira sem papel?
Toda imobiliária tem alguns: o imóvel do amigo, o que veio por telefone, o que "sempre esteve com a gente". Faça um mutirão:
- Liste todos os imóveis ativos.
- Marque os que não têm autorização assinada ou cuja data já passou.
- Tire do ar os que estão sem papel, hoje.
- Ligue para cada proprietário e marque a assinatura.
- Recoloque o anúncio só com o documento na mão.
Tirar do ar parece perda, mas o risco é maior do que o ganho: além da infração disciplinar, o corretor que vende sem autorização escrita tem dificuldade para cobrar a comissão, porque não consegue mostrar o que foi combinado.
O que mais precisa sair no anúncio?
A autorização libera o anúncio, mas o anúncio tem as suas próprias regras. O número de inscrição do corretor ou da imobiliária é obrigatório em toda propaganda e impresso (Lei 6.530, art. 20, IV; Decreto 81.871, art. 4º). Em imóvel loteado ou em condomínio, o anúncio traz também o número do registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis (art. 20, V).
Vale conferir a peça antes de publicar, com três perguntas: tenho a autorização válida? O CRECI aparece? Sendo lote ou lançamento, o número do registro está no texto?
Quando a autorização vence, o que fazer?
A data de fim não é detalhe. Com a autorização vencida, o imóvel volta a ser um imóvel sem autorização, e o anúncio precisa sair do ar ou a autorização precisa ser renovada. Renovar é simples: um aditivo de um parágrafo, com a nova data e, se mudou, o novo preço, assinado pelo proprietário.
O hábito que evita o susto é olhar a lista das autorizações toda semana e chamar o proprietário com antecedência. Quem liga dez dias antes mostra serviço; quem liga dois meses depois explica por que o imóvel estava no ar sem papel.
Perguntas frequentes
Posso anunciar com autorização dada por mensagem de WhatsApp?
A lei pede documento escrito. Uma mensagem clara do proprietário é um escrito, mas é uma prova fraca: não traz prazo, percentual nem as condições. O seguro é o documento assinado, em papel ou com assinatura eletrônica, com todas as cláusulas.
A autorização precisa ter prazo?
A lei não fixa um prazo, mas autorização sem data gera dúvida sobre até quando vale e sobre a comissão de uma venda futura. Ponha sempre a data de início e a de fim.
Quem assina quando o imóvel tem mais de um dono?
Todos os proprietários que constam na matrícula. Se o proprietário é casado, o cônjuge também precisa concordar com a venda, salvo no regime da separação absoluta (Código Civil, art. 1.647).
O que acontece se eu anunciar sem autorização?
É infração disciplinar prevista na Lei 6.530/1978 e no Decreto 81.871/1978, sujeita a advertência, censura, multa, suspensão por até 90 dias e cancelamento da inscrição, conforme a gravidade.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
